POLÍTICA OFICIAL DE CANCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA E REEMBOLSO DE INSCRIÇÃO

EVENTOS SBC

1. Regra Geral de Inscrição

?        A inscrição é nominal, individual e intransferível.

?        É permitida apenas uma inscrição por CPF e por CRM.

?        É de responsabilidade exclusiva do congressista a seleção correta da categoria no ato da inscrição e o envio da documentação comprobatória correspondente. Inscrições com erro de categoria ou falta de documentação não serão reembolsadas ou alteradas.

2. Direito de Arrependimento Legal (CDC — Art. 49)

?        O inscrito poderá solicitar o cancelamento da inscrição com reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago, descontando as taxas administrativas relativas a inscrição e pagamento, no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, desde que a solicitação seja feita antes do início do evento.

3. Política de Cancelamento e Retenção Voluntária Fora do prazo do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC), os pedidos de cancelamento observarão as seguintes regras e retenções administrativas:

?        Até 30 (trinta) dias antes do evento: Reembolso de 80% do valor pago (retenção de 20% a título de taxa de administração e custos operacionais).

?        De 29 (vinte e nove) a 15 (quinze) dias antes do evento: Reembolso de 50% do valor pago.

?        A menos de 14 (quatorze) dias do evento, durante ou após a realização do evento: Não haverá devolução de valores, nem cancelamento de cobranças pendentes, independentemente do motivo alegado (incluindo motivos de saúde, compromissos profissionais ou recusa de visto/transporte).

4. Inscrições Patrocinadas por Terceiros

?        Não haverá reembolso nem devolução de valores para inscrições efetuadas diretamente pelo participante que, posteriormente à compra, venha a receber patrocínio, cortesia ou bolsa concedida por empresas, laboratórios ou terceiros. Eventuais acertos de contas deverão ser tratados diretamente entre o participante e o seu patrocinador.

5. Procedimento para Solicitação de Reembolso

?        As solicitações devem ser requeridas via sistema – Área do Inscrito.

?        Em caso de dúvidas, o pedido deve ser formalizado unicamente pelo próprio inscrito, contendo as seguintes informações abaixo e enviado para coluna@coluna.com.br e eventos@coluna.com.br:

o    Nome completo;

o    CPF e CRM;

o    E-mail e telefone de contato;

o    Categoria de inscrição selecionada;

o    Comprovante de pagamento anexado;

o    Motivo/justificativa do pedido/Dúvida.

6. Formas e Prazos de Devolução de Valores Após o deferimento da solicitação formal pela comissão organizadora, os reembolsos seguirão os prazos abaixo:

?        PIX e Transferência Bancária: Processados por depósito em conta corrente de titularidade do próprio congressista no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a aprovação da solicitação.

?        Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora do cartão em até 15 (quinze) dias úteis após a aprovação. O crédito efetivo na fatura dependerá das regras, prazos e datas de fechamento da instituição bancária emissora do cartão do titular.